REsp 1943942 - DECISAO

REsp 1943942 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos decisivos do acórdão recorrido, em especial o fundamento fático de que não houve 120 contribuições mensais sem interrupção, o que impede a reforma da decisão sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e esbarra nas exigências de admissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: JUAN DANIEL MARTIN BARRIONUEVO e OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Carência, Admissibilidade De Recursos
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Carência Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN DANIEL MARTIN BARRIONUEVO e OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado do instituidor ao óbito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15, §1º, da Lei 8.213/91 (prorrogação do período de graça)
  3. 3 Efeito da Lei 13.457/2017 sobre o art. 24 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos decisivos do acórdão recorrido, em especial o fundamento fático de que não houve 120 contribuições mensais sem interrupção, o que impede a reforma da decisão sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e esbarra nas exigências de admissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.