AREsp 1938769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da manutenção da qualidade de segurado), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (CNIS, histórico de contribuições) e precedentes que vedam a regularização post mortem de contribuições do contribuinte individual.

Parties
Agravante: DALCIONE SASDELLI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DALCIONE SASDELLI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado na data do óbito
  2. 2 interpretação do art. 15 da Lei 8.213/91 (período de graça)
  3. 3 possibilidade de regularização post mortem das contribuições do contribuinte individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da manutenção da qualidade de segurado), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (CNIS, histórico de contribuições) e precedentes que vedam a regularização post mortem de contribuições do contribuinte individual.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Mantém-se suspensa a exigibilidade das obrigações de sucumbência em caso de concessão da assistência judiciária gratuita