REsp 1857705 - ACORDAO

REsp 1857705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pensão por morte discutida é regida pela legislação estadual (Decreto-Lei 5.187/71) vigente ao tempo do óbito do servidor do Estado da Paraíba, de modo que a Lei 8.213/1991 não é aplicável no caso e houve falta de prequestionamento da matéria federal; quanto aos honorários, por se tratar de condenação ilíquida, aplica-se o art. 85, §4º, II, do CPC/2015, motivo pelo qual não se altera a fixação dos honorários.

Parties
Agravante: Hermano Leite Assis; Recorrida: Autarquia PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Prescrição, Autonomia Legislativa Estadual (legislação Local), Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Prescrição Autonomia Legislativa Estadual (legislação Local) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Hermano Leite Assis

Agravante

Autarquia PBPREV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do recebimento de pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.213/1991 versus legislação estadual (Decreto-Lei 5.187/71)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pensão por morte discutida é regida pela legislação estadual (Decreto-Lei 5.187/71) vigente ao tempo do óbito do servidor do Estado da Paraíba, de modo que a Lei 8.213/1991 não é aplicável no caso e houve falta de prequestionamento da matéria federal; quanto aos honorários, por se tratar de condenação ilíquida, aplica-se o art. 85, §4º, II, do CPC/2015, motivo pelo qual não se altera a fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno