AREsp 1965601 - DECISAO

AREsp 1965601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: OSVALDO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OSVALDO PEREIRA DE JESUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dependência econômica do genitor em relação ao filho falecido
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.