AREsp 1944174 - DECISAO

AREsp 1944174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos vícios apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Dependência Econômica, Prova Documental E Testemunhal, Antecipação De Tutela, Honorários Advocatícios, Custas, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Dependência Econômica Prova Documental E Testemunhal Antecipação De Tutela Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à pensão por morte de trabalhador rural
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor
  3. 3 presunção de dependência econômica do cônjuge

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos vícios apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.