AREsp 1974979 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que, quando comprovada a união estável, a companheira do participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte mesmo sem ter sido previamente indicada como beneficiária; estando o acórdão em harmonia com precedentes do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o processamento do recurso especial, razão pela qual o agravo é negado provimento, com majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Pensão Por Morte, União Estável, Inclusão De Beneficiário, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Previdência Complementar/privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Inclusão De Beneficiário Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão de companheiro não inscrito como beneficiário em plano de previdência privada complementar
2 Necessidade de designação prévia de beneficiários em plano privado
3 Aplicação de precedentes do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.