AREsp 1891224 - DECISAO

AREsp 1891224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, as provas demonstraram que o falecido mantinha qualidade de segurado na data do óbito e que a autora era dependente (certidão de casamento), não havendo prova de doença preexistente que obstasse o pagamento da pensão por morte; portanto não houve omissão nos termos alegados e o recurso não merece seguimento.

Parties
Segurado (falecido): José Aparecido Lopes da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Gabinete
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Do Cônjuge, Doença Preexistente, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Recursais, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Do Cônjuge Doença Preexistente Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Aparecido Lopes da Silva

Segurado (falecido)

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Qualidade de segurado do de cujus na data do óbito
  2. 2 Presunção da condição de dependente do cônjuge
  3. 3 Possibilidade de doença preexistente como causa de exclusão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, as provas demonstraram que o falecido mantinha qualidade de segurado na data do óbito e que a autora era dependente (certidão de casamento), não havendo prova de doença preexistente que obstasse o pagamento da pensão por morte; portanto não houve omissão nos termos alegados e o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.