AREsp 1949820 - DECISAO

AREsp 1949820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de Recurso Especial pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela ausência de união estável após a separação, justificando a improcedência do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável após separação
  2. 2 incidência de coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação clara (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de Recurso Especial pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela ausência de união estável após a separação, justificando a improcedência do pedido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.