AREsp 1941200 - DECISAO

AREsp 1941200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), que faltou prequestionamento quanto a alguns pontos sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para o caso; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência De Filho Inválido, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência De Filho Inválido Prequestionamento Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC - negativa de prestação jurisdicional e omissão em acórdão regional
  2. 2 qualidade de dependente do filho inválido que torna-se maior de 21 anos ou foi emancipado antes da invalidez
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), que faltou prequestionamento quanto a alguns pontos sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para o caso; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...