AREsp 1900847 - DECISAO

AREsp 1900847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem adotou interpretação razoável da legislação e da jurisprudência ao reconhecer o direito à retroação da pensão por morte ao óbito no caso de habilitação tardia de menor absolutamente incapaz, não havendo erro de fato não controvertido nem violação manifesta de norma jurídica, e que a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Prescrição, Ação Rescisória, Erro De Fato, Art. 76 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Prescrição Ação Rescisória Erro De Fato Art. 76 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação do pagamento da pensão por morte à data do óbito em caso de habilitação tardia de menor absolutamente incapaz
  2. 2 incidência da prescrição contra absolutamente incapazes
  3. 3 aplicação do art. 76 da Lei 8.213/1991 quando benefício foi concedido a outro dependente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem adotou interpretação razoável da legislação e da jurisprudência ao reconhecer o direito à retroação da pensão por morte ao óbito no caso de habilitação tardia de menor absolutamente incapaz, não havendo erro de fato não controvertido nem violação manifesta de norma jurídica, e que a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial