REsp 1933328 - DECISAO

REsp 1933328 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente fixou o termo inicial da pensão por morte na data do requerimento administrativo do dependente habilitado tardiamente, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, evitando pagamento em duplicidade pelo INSS; manteve-se o rateio da pensão e demais consectários.

Parties
Autora: Ana Lúcia Moreira; Co Requerida: Antonia Pereira de Lima; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Habilitação Tardia, Termo Inicial, Rateio, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Habilitação Tardia Termo Inicial Rateio Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária

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Parties

Ana Lúcia Moreira

Autora

Antonia Pereira de Lima

Co Requerida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento da pensão por morte em caso de habilitação tardia
  2. 2 Rateio da pensão por morte entre cônjuge e companheira
  3. 3 Aplicação de correção monetária e juros conforme precedentes e entendimento do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente fixou o termo inicial da pensão por morte na data do requerimento administrativo do dependente habilitado tardiamente, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, evitando pagamento em duplicidade pelo INSS; manteve-se o rateio da pensão e demais consectários.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.