REsp 1874335 - DECISAO

REsp 1874335 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrou de forma específica os pontos omissos (imposição da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 71, §3º, da Lei 6.880/1980 (Súmula 211/STJ); a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida, de modo que as impugnações recursais não autorizam conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Cumulatividade De Pensões, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Militar Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Cumulatividade De Pensões Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possível vedação à cumulação de pensões pelo art. 29, I e II, da MP 2.215-10/2001
  3. 3 declaração de beneficiários e art. 71, §3º, da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrou de forma específica os pontos omissos (imposição da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 71, §3º, da Lei 6.880/1980 (Súmula 211/STJ); a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida, de modo que as impugnações recursais não autorizam conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.