AREsp 1930329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a qualidade de segurado com base em elementos probatórios constantes dos autos da reclamatória trabalhista que não foram impugnados pela autarquia; admitir a tese do INSS exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora; Empregadora (reconhecida Na Reclamatória Trabalhista): DIVIPISO COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS FORROS E PISOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do INSS
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Utilização De Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Utilização De Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

DIVIPISO COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS FORROS E PISOS LTDA-ME

Empregadora (reconhecida Na Reclamatória Trabalhista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Utilização de sentença homologatória trabalhista como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado
  3. 3 Exigência de elementos probatórios complementares para admitir sentença trabalhista como prova apta a compor salários-de-contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a qualidade de segurado com base em elementos probatórios constantes dos autos da reclamatória trabalhista que não foram impugnados pela autarquia; admitir a tese do INSS exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do INSS

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.