AREsp 1968249 - DECISAO

AREsp 1968249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que a sentença trabalhista homologatória decorreu de acordo sem produção de provas suficientes para constituir início de prova material para fins previdenciários, razão pela qual a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NICOLE LYRA VALENCO; Decisor/resistente: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Sentença Trabalhista Homologatória, Início De Prova Material, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Sentença Trabalhista Homologatória Início De Prova Material Súmula 7/stj

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Parties

NICOLE LYRA VALENCO

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3º Região

Decisor/resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Força probante da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para fins previdenciários
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que a sentença trabalhista homologatória decorreu de acordo sem produção de provas suficientes para constituir início de prova material para fins previdenciários, razão pela qual a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.