AREsp 1890133 - DECISAO

AREsp 1890133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento porque as matérias apontadas dependiam de interpretação de legislação estadual (obstadas pelas Súmulas 280 e 284 do STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal imputado; manteve-se o entendimento de que a lei aplicável é a vigente na data do óbito e que a decisão recorrida possui fundamentação suficiente; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Equiparação De Menor Sob Guarda a Filho, Lex Causae (lei Vigente Na Data Do Óbito), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Astreintes (multa Diária)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Equiparação De Menor Sob Guarda a Filho Lex Causae (lei Vigente Na Data Do Óbito) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da lei vigente na data do óbito para concessão/reversão de pensão por morte
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento porque as matérias apontadas dependiam de interpretação de legislação estadual (obstadas pelas Súmulas 280 e 284 do STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal imputado; manteve-se o entendimento de que a lei aplicável é a vigente na data do óbito e que a decisão recorrida possui fundamentação suficiente; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.