AREsp 1961772 - DECISAO

AREsp 1961772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados; diante dessa deficiência, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, tornando incabível o conhecimento do recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido manteve a homologação do acordo por reconhecer ausência de vícios e caracterizá-lo como ato jurídico perfeito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Omissão Na Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo homologado e natureza de ato jurídico perfeito
  2. 2 Existência de omissão por não análise dos arts. 138 e 139 do CC e do art. 76, §2º, da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados; diante dessa deficiência, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, tornando incabível o conhecimento do recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido manteve a homologação do acordo por reconhecer ausência de vícios e caracterizá-lo como ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.