AREsp 1935105 - DECISAO

AREsp 1935105 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto à apreciação da tese suscitada, pois o tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que a reclamação trabalhista post mortem, acompanhada de documentos e depoimentos, constituiu prova válida do vínculo e da qualidade de segurado; quanto ao segundo ponto, a insurgência do INSS implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material Súmula 7/stj E Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por parte do Tribunal a quo quanto à tese de que sentença trabalhista homologatória de acordo não pode ser única prova do tempo de serviço
  2. 2 Se sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho pode constituir início de prova material para fins de comprovação da qualidade de segurado (art. 55, §3º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto à apreciação da tese suscitada, pois o tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que a reclamação trabalhista post mortem, acompanhada de documentos e depoimentos, constituiu prova válida do vínculo e da qualidade de segurado; quanto ao segundo ponto, a insurgência do INSS implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento