AREsp 1946591 - DECISAO

AREsp 1946591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a Súmula nº 340 do STJ e o artigo 144 da LCE nº 180/78 (na redação da LCE nº 1.021/07), de modo que o cálculo da pensão por morte deve considerar a legislação vigente na data do óbito e o limite do teto do RGPS, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ANGELA MOYNIER DA COSTA MONTECLARO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Teto Remuneratório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Teto Remuneratório Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MOYNIER DA COSTA MONTECLARO CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de fundamentação sobre o valor inicial da pensão por morte e sua compatibilidade com o art. 40, §7º, I da CF e o art. 144 da LCE nº 180/78
  3. 3 aplicabilidade da LCE nº 180/78 (na redação da LCE nº 1.021/07) na data do óbito (16/3/2016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a Súmula nº 340 do STJ e o artigo 144 da LCE nº 180/78 (na redação da LCE nº 1.021/07), de modo que o cálculo da pensão por morte deve considerar a legislação vigente na data do óbito e o limite do teto do RGPS, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.