AREsp 1951611 - DECISAO

AREsp 1951611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo e da Súmula 7/STJ por a matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se, com fundamento no art. 85, §11, CPC, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 concessão de pensão por morte sem preenchimento da qualidade de segurado
  3. 3 prorrogação do período de graça por desemprego e necessidade de registro no órgão do Ministério do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo e da Súmula 7/STJ por a matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se, com fundamento no art. 85, §11, CPC, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial