AREsp 1944234 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e que o acórdão continha fundamento constitucional autônomo relativo ao direito à educação, aplicando-se a Súmula 126/STJ, de modo que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; ademais, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.694 Do Código Civil, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Direito À Educação (art. 205 Cf)
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.694 Do Código Civil +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/cerceamento de defesa)
  2. 2 violação da inaplicabilidade do art. 1.694 do Código Civil a benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de extensão do benefício de pensão por morte a filho maior estudante universitário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e que o acórdão continha fundamento constitucional autônomo relativo ao direito à educação, aplicando-se a Súmula 126/STJ, de modo que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; ademais, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial