REsp 1961494 - DECISAO

REsp 1961494 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou que, em se tratando de condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e também no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, afastando a aplicação do critério empregado pelo Tribunal de origem (IGP-DI para o período pós-2006 e IPCA-E a partir da conta) na extensão indicada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e após a Lei 11.960/2009
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Validade da utilização do IGP-DI e do IPCA-E determinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou que, em se tratando de condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e também no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, afastando a aplicação do critério empregado pelo Tribunal de origem (IGP-DI para o período pós-2006 e IPCA-E a partir da conta) na extensão indicada.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, assim como no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009.
  • Publique-se.