AREsp 1964688 - DECISAO

AREsp 1964688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: pensionista recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

pensionista recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso para pagamento de diferenças de pensão por morte
  2. 2 alegada violação do art. 17 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.