AREsp 1958286 - DECISAO

AREsp 1958286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além de entendimento do tribunal de origem sobre falta de legitimidade para a autora pleitear juros de mora relativos ao período indicado.

Parties
Agravante: DIONE CATARINA BONFIM CARDILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Para Pleitear Valores De Benefício De Segurado Falecido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Legitimidade Para Pleitear Valores De Benefício De Segurado Falecido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIONE CATARINA BONFIM CARDILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros têm legitimidade para pleitear valores decorrentes de atraso na concessão de pensão por morte
  2. 2 Se o recurso especial padece de deficiência na fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além de entendimento do tribunal de origem sobre falta de legitimidade para a autora pleitear juros de mora relativos ao período indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.