REsp 1953309 - DECISAO

REsp 1953309 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência atual do STJ reconhece a natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT e na Lei 7.986/1989, tornando incompatível sua cumulação com outro benefício previdenciário contributivo; assim, afastou-se a cumulação e assegurou-se à parte o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a cumulação dos benefícios discutidos nesta decisão, assegurado, por fim, o direito de opção da parte pelo melhor benefício.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Direito De Opção
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Direito De Opção

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989) com outro benefício previdenciário
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência atual do STJ reconhece a natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT e na Lei 7.986/1989, tornando incompatível sua cumulação com outro benefício previdenciário contributivo; assim, afastou-se a cumulação e assegurou-se à parte o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a cumulação dos benefícios discutidos nesta decisão, assegurado, por fim, o direito de opção da parte pelo melhor benefício.

Orders

  • afastar a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário
  • assegurar à parte o direito de opção pelo benefício mais vantajoso