REsp 1964701 - DECISAO

REsp 1964701 - DECISAO

Por se tratar de benefício de natureza assistencial (pensão vitalícia dos seringueiros) cuja concessão pressupõe estado de carência, há incompatibilidade com a percepção simultânea de benefício previdenciário contributivo; consequentemente, afasta‑se a cumulação e deve ser oportunizado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a percepção cumulativa dos benefícios e oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Benefício Assistencial, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso
Previdenciário Processual Civil Assistencial Pensão Por Morte Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Benefício Assistencial Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefícios previdenciários (aposentadoria do RGPS)
  2. 2 Aplicação do art. 54 do ADCT e da Lei 7.986/1989 quanto à natureza assistencial e exigência de estado de carência
  3. 3 Efeitos processuais de embargos de declaração e verificação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício de natureza assistencial (pensão vitalícia dos seringueiros) cuja concessão pressupõe estado de carência, há incompatibilidade com a percepção simultânea de benefício previdenciário contributivo; consequentemente, afasta‑se a cumulação e deve ser oportunizado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a percepção cumulativa dos benefícios e oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a percepção cumulativa de ambos os benefícios.
  • Oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso.