REsp 1955004 - DECISAO

REsp 1955004 - DECISAO

Aplicando-se a Lei n. 3.373/1958 ao óbito do instituidor, e na linha de precedentes do STF e do STJ, entendeu-se que a filha solteira e não ocupante de cargo público permanente é beneficiária da pensão por morte independentemente de comprovação de dependência econômica ou de ter ultrapassado 21 anos na data do óbito; por isso, o STJ conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que reconheceu o direito ao recebimento da pensão, tornando desnecessária a análise da anulação administrativa.

Parties
Recorrente: ELVIRA DE SOUZA CIRAUDO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Tempus Regit Actum, Direito Adquirido, Autotutela Administrativa, Interpretação Do Art. 5.º Da Lei 3.373/1958
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Tempus Regit Actum Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

ELVIRA DE SOUZA CIRAUDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.5.º da Lei n.3.373/1958 a filha solteira maior de 21 anos na data do óbito
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de dependência econômica para concessão/manutenção da pensão
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art.54 da Lei n.9.784/1999 sobre atos administrativos relacionados a pensões

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei n. 3.373/1958 ao óbito do instituidor, e na linha de precedentes do STF e do STJ, entendeu-se que a filha solteira e não ocupante de cargo público permanente é beneficiária da pensão por morte independentemente de comprovação de dependência econômica ou de ter ultrapassado 21 anos na data do óbito; por isso, o STJ conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que reconheceu o direito ao recebimento da pensão, tornando desnecessária a análise da anulação administrativa.