AREsp 1942394 - DECISAO

AREsp 1942394 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dependência econômica, o que é vedado no recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GERUSA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERUSA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a pensão por morte diante da comprovação de dependência econômica da recorrente em relação à filha falecida?
  2. 2 É admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dependência econômica, o que é vedado no recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.