REsp 1962135 - DECISAO

REsp 1962135 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão na vigência da Lei 3.373/1958, a filha de qualquer idade tem condição de beneficiária desde que seja solteira e não ocupe cargo público permanente, independentemente de comprovação de dependência econômica ou de ter recebido o benefício quando menor; aplicando-se o princípio tempus regit actum, assentou-se a jurisprudência do STJ e reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Recorrente: ELIZETH SIQUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Tempus Regit Actum, Filha Maior De Idade, Dependência Econômica
Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Tempus Regit Actum Filha Maior De Idade Dependência Econômica

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Parties

ELIZETH SIQUEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 3.373/1958 ao caso de óbito ocorrido em 03/12/1985
  2. 2 Efeito do princípio tempus regit actum sobre direito à pensão por morte
  3. 3 Exigência de comprovação de dependência econômica para filha maior

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão na vigência da Lei 3.373/1958, a filha de qualquer idade tem condição de beneficiária desde que seja solteira e não ocupe cargo público permanente, independentemente de comprovação de dependência econômica ou de ter recebido o benefício quando menor; aplicando-se o princípio tempus regit actum, assentou-se a jurisprudência do STJ e reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que concedeu a segurança
  • Publique-se