AREsp 1957424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ocorrência de má-fé da beneficiária envolve juízo de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tendo o Tribunal a quo reconhecido má-fé e determinado a devolução dos valores, não se admite o reexame no STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Neusa da Silva Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Devolução De Valores, Má Fé, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Devolução De Valores Má Fé Decadência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Neusa da Silva Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização de má-fé do beneficiário como causa de afastamento da decadência
  3. 3 Obrigação de restituição de valores recebidos em razão de fraude ou má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ocorrência de má-fé da beneficiária envolve juízo de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tendo o Tribunal a quo reconhecido má-fé e determinado a devolução dos valores, não se admite o reexame no STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado.