AREsp 1864130 - DECISAO

AREsp 1864130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque várias questões invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de indicação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto), a análise das matérias referentes à existência de união estável demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e matéria relativa à lei estadual implicaria ofensa a direito local, impedindo recurso extraordinário por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA ROMILDA RODRIGUES MENDONÇA; Agravado / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA ROMILDA RODRIGUES MENDONÇA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1521, VI, 1723, caput e §1º, 1727 do Código Civil e art.1º da Lei nº 9.278/96 quanto ao reconhecimento de união estável
  2. 2 alegada violação aos arts. 369, 373, I e II, 374, IV, 458 do CPC/2015 quanto à produção e valoração de provas
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque várias questões invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de indicação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto), a análise das matérias referentes à existência de união estável demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e matéria relativa à lei estadual implicaria ofensa a direito local, impedindo recurso extraordinário por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se