REsp 1939702 - DECISAO

REsp 1939702 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem adotou fundamentação eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 41/2003 e art. 40, § 5º, da Constituição Federal) ao reconhecer que o auxílio-moradia teve natureza remuneratória no período discutido e que o triênio integrava a remuneração dos magistrados na época, hipótese que não comporta exame pelo STJ em Recurso Especial por implicar análise de questão constitucional; igualmente não se verificaram vícios de fundamentação apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: INTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Auxílio Moradia, Triênios, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Constitucional No STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Auxílio Moradia Triênios Coisa Julgada Reexame De Matéria Constitucional No STJ +1 more

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Parties

INTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos triênios na execução de pensão por morte quando não explicitados no título executivo
  2. 2 Adequação da decisão regional aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada e dos arts. 502, 506, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem adotou fundamentação eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 41/2003 e art. 40, § 5º, da Constituição Federal) ao reconhecer que o auxílio-moradia teve natureza remuneratória no período discutido e que o triênio integrava a remuneração dos magistrados na época, hipótese que não comporta exame pelo STJ em Recurso Especial por implicar análise de questão constitucional; igualmente não se verificaram vícios de fundamentação apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ