AREsp 1722987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações trazidas pelo INSS demandariam reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem (apreciação da manutenção da qualidade de segurado e extensão do período de graça), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente na prova existente, admitindo prova de desemprego por meios diversos do registro na CTPS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prova De Desemprego, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prova De Desemprego Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado por extensão do período de graça por desemprego (art.15, §2º, Lei 8.213/91)
  2. 2 prova da situação de desemprego sem registro na CTPS ou no Ministério do Trabalho
  3. 3 termo inicial da pensão por morte para filha menor e cônjuge (arts. 74 e 79 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações trazidas pelo INSS demandariam reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem (apreciação da manutenção da qualidade de segurado e extensão do período de graça), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente na prova existente, admitindo prova de desemprego por meios diversos do registro na CTPS.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.