AREsp 1878026 - DECISAO

AREsp 1878026 - DECISAO

O relator acolheu o agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ impõe que o pensionamento por morte seja fixado em 2/3 até os 25 anos da vítima e reduzido para 1/3 após os 25 anos até a idade correspondente à expectativa média de vida aferida na data do óbito; por isso o acórdão recorrido foi retificado para estabelecer a redução do pensionamento para 1/3 após 25 anos.

Parties
Apelante/recorrente: Alessandra Henrique de Paula e Outros; Apelante: Igor Luciano Trevelin dos Santos e Outros; Apelante: Sancor Seguros do Brasil S/A; Embargante: L.O. DOS SANTOS & TREVELIN LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para retificar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Culpa Concorrente, Expectativa De Vida (ibge), Súmulas Do STJ (313, 54, 43, 83, 568), Constituição De Capital Para Garantia De Pensão
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais E Morais Direito Civil Pensionamento Pensão Por Morte Culpa Concorrente Expectativa De Vida (ibge) Súmulas Do STJ (313, 54, 43, 83, 568) +1 more

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Parties

Alessandra Henrique de Paula e Outros

Apelante/recorrente

Igor Luciano Trevelin dos Santos e Outros

Apelante

Sancor Seguros do Brasil S/A

Apelante

L.O. DOS SANTOS & TREVELIN LTDA-ME

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do pensionamento por morte
  2. 2 termo final do pensionamento (expectativa de vida vs. falecimento dos beneficiários)
  3. 3 base de cálculo do pensionamento (salário mínimo por ausência de prova de rendimentos)

Ratio Decidendi

O relator acolheu o agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ impõe que o pensionamento por morte seja fixado em 2/3 até os 25 anos da vítima e reduzido para 1/3 após os 25 anos até a idade correspondente à expectativa média de vida aferida na data do óbito; por isso o acórdão recorrido foi retificado para estabelecer a redução do pensionamento para 1/3 após 25 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para retificar o acórdão recorrido.

Orders

  • Retificar o acórdão para estabelecer a redução do pensionamento para 1/3 após os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima, até a data em que atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida aferida na data do óbito
  • Publicar-se e intimar as partes