AREsp 1926807 - DECISAO

AREsp 1926807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado em 10% o honorário recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SILEIDE APARECIDA DA SILVA FONSECA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prova Testemunhal, Anotações Em CTPS, Perda Da Qualidade De Segurado, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prova Testemunhal Anotações Em CTPS Perda Da Qualidade De Segurado Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

SILEIDE APARECIDA DA SILVA FONSECA

Recorrente/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória das anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) para fins de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito
  3. 3 possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado em 10% o honorário recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial