AREsp 1961764 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais; ademais, o conjunto probatório demonstrou a invalidez anterior ao óbito e a dependência econômica da autora, afastando a tese do INSS, e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, impõe-se negar provimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.16, inciso I, e art.77, §2º, da Lei n.8.213/1991 quanto à condição de dependente do filho maior inválido
  2. 2 omissão e prequestionamento (art.489 e art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais; ademais, o conjunto probatório demonstrou a invalidez anterior ao óbito e a dependência econômica da autora, afastando a tese do INSS, e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, impõe-se negar provimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.