AREsp 1961145 - DECISAO

AREsp 1961145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 282 do STF), e outras demandariam reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se poderia reformar o entendimento sobre a existência de coisa julgada nem analisar as normas apontadas sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: LENIRA DE JESUS SANTOS; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LENIRA DE JESUS SANTOS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada em ação previdenciária
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 282 do STF), e outras demandariam reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se poderia reformar o entendimento sobre a existência de coisa julgada nem analisar as normas apontadas sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial