REsp 1885411 - DECISAO

REsp 1885411 - DECISAO

Negado provimento ao recurso pois incide entendimento dominante sobre o tema (conforme RE n. 603.580/RJ e IRDR/TJSC Tema 7) que pode ser aplicado sem aguardar trânsito em julgado, e a impetrante não comprovou que o instituidor da pensão preenchia os requisitos da regra de transição do art. 3º da EC n. 47/2005; ademais, não houve ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que o julgador pode aplicar a norma adequada ao caso (iura novit curia).

Parties
Recorrente: T DA S Ve OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Integralidade E Paridade, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Repercussão Geral, Aplicação De Tese Vinculante, Art. 932, IV Do CPC
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Integralidade E Paridade Emenda Constitucional 41/2003 Emenda Constitucional 47/2005 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +3 more

Case Brief

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Parties

T DA S Ve OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese firmada em IRDR/repercussão geral sem aguardar trânsito em julgado
  2. 2 Direito à integralidade e à paridade de pensão por morte instituída após EC 41/2003
  3. 3 Obrigação de intimação prévia das partes sobre julgamento vinculante aplicado (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso pois incide entendimento dominante sobre o tema (conforme RE n. 603.580/RJ e IRDR/TJSC Tema 7) que pode ser aplicado sem aguardar trânsito em julgado, e a impetrante não comprovou que o instituidor da pensão preenchia os requisitos da regra de transição do art. 3º da EC n. 47/2005; ademais, não houve ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que o julgador pode aplicar a norma adequada ao caso (iura novit curia).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.