AREsp 1925610 - DECISAO

AREsp 1925610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria essencial para o julgamento, o que afasta a alegação de omissão; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência De Beneficiário Maior, Exceção De Doença Incapacitante, Omissão/embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência De Beneficiário Maior Exceção De Doença Incapacitante Omissão/embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão (art. 535 do CPC/1973 - art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria essencial para o julgamento, o que afasta a alegação de omissão; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.