AREsp 1956138 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ.
- Parties
- Agravante: JACILENE NOGUEIRA CLEMENTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, União Estável, Concubinato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JACILENE NOGUEIRA CLEMENTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
- 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
- 3 controvérsia sobre reconhecimento de união estável versus concubinato
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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