AREsp 1946882 - DECISAO

AREsp 1946882 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque: (i) a alegação de ofensa à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro foi genérica e sem demonstração clara do vício, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); e (iii) a controvérsia funda-se em direito local (leis estaduais), tornando o recurso especial inadequado por implicar reexame de legislação estadual, obstado pela Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou a lei vigente na data do óbito (Lei Estadual nº 285/1979 com redação dada pela Lei Estadual nº 3.189/1999), que não ampara o pedido da autora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao recurso especial; condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Direito Local, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Direito Local Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual lei estadual aplicável à concessão/ressarcimento de pensão por morte (data do óbito vs. data de inscrição no regime)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a controvérsia envolve direito local
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial fundamentado em alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque: (i) a alegação de ofensa à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro foi genérica e sem demonstração clara do vício, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); e (iii) a controvérsia funda-se em direito local (leis estaduais), tornando o recurso especial inadequado por implicar reexame de legislação estadual, obstado pela Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou a lei vigente na data do óbito (Lei Estadual nº 285/1979 com redação dada pela Lei Estadual nº 3.189/1999), que não ampara o pedido da autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao recurso especial; condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial