AREsp 1891327 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão acessível ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, na hipótese em que o instituidor do benefício recebia indevidamente benefício assistencial quando preenchia os requisitos para aposentadoria, busca-se a própria concessão de benefício previdenciário, motivo pelo qual não se aplica a decadência por se tratar de direito previdenciário imprescritível; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Parte Autora/beneficiária: autora; De Cujus: Pedro Ferreira Silvério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Prescrição, Benefício Assistencial (loas), Qualidade De Segurado Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Decadência Prescrição Benefício Assistencial (loas) Qualidade De Segurado Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autora

Parte Autora/beneficiária

Pedro Ferreira Silvério

De Cujus

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão de enfrentamento de teses)
  2. 2 incidência da decadência na concessão de pensão por morte quando o instituidor recebia benefício assistencial
  3. 3 reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão acessível ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, na hipótese em que o instituidor do benefício recebia indevidamente benefício assistencial quando preenchia os requisitos para aposentadoria, busca-se a própria concessão de benefício previdenciário, motivo pelo qual não se aplica a decadência por se tratar de direito previdenciário imprescritível; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, observados os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.