REsp 1944335 - DECISAO

REsp 1944335 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a recorrente atendia aos requisitos legais na data da concessão da pensão (era ocupante de emprego público, e não de cargo público permanente, conforme previsão do art. 5º, II, da Lei 3.373/1958), motivo pelo qual se deu provimento parcial ao Recurso Especial para restabelecer a pensão, afastando a manutenção da sentença que havia indeferido o benefício.

Parties
Recorrida: Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Reexame Do Recurso Especial Após Agravo Interno; Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada decisão monocrática; Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para restabelecer a pensão da recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Emprego Público, Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei 3.373/1958, Recadastramento E Revisão Administrativa
Administrativo Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Emprego Público Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei 3.373/1958 Recadastramento E Revisão Administrativa

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Parties

Funasa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Reexame Do Recurso Especial Após Agravo Interno; Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de emprego público impede o recebimento da pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958
  2. 2 Se a condição da autora ao tempo da concessão (ocupante de emprego público vs. cargo público permanente) autoriza o restabelecimento da pensão
  3. 3 Se o Tribunal de origem teria obrigação de enfrentar ponto a ponto todos os argumentos trazidos pela parte

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a recorrente atendia aos requisitos legais na data da concessão da pensão (era ocupante de emprego público, e não de cargo público permanente, conforme previsão do art. 5º, II, da Lei 3.373/1958), motivo pelo qual se deu provimento parcial ao Recurso Especial para restabelecer a pensão, afastando a manutenção da sentença que havia indeferido o benefício.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada decisão monocrática; Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para restabelecer a pensão da recorrente.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 467-468, e-STJ
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a pensão da recorrente