REsp 1954287 - DECISAO

REsp 1954287 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são deficientes: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e documentos exigidos; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Deuel Carminati; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N.3/stj

Case Brief

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Parties

Deuel Carminati

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando a fundamentação é insuficiente
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (juntada de acórdão paradigma, indicação de repositório, cotejo analítico e indicação do dispositivo federal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são deficientes: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e documentos exigidos; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.