AREsp 1958954 - DECISAO

AREsp 1958954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante apresentou alegação genérica de omissão sem individualizar os pontos (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensa violação de lei federal dependia de juízo sobre legislação e norma estadual/infralegal, tornando-a indireta/reflexa e inadequada ao recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Ônus Da Prova Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto à comprovação de invalidez do dependente
  3. 3 aplicação da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 e Portaria nº 355/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante apresentou alegação genérica de omissão sem individualizar os pontos (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensa violação de lei federal dependia de juízo sobre legislação e norma estadual/infralegal, tornando-a indireta/reflexa e inadequada ao recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial