AREsp 1910310 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação adequada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, no mérito, não ocorreu prescrição em favor da autora que era menor à época do óbito, razão pela qual o termo inicial das prestações deve coincidir com a data do falecimento do instituidor da pensão; assim, mantém-se o entendimento do TRF sobre o não reconhecimento da prescrição e sobre os consectários (correção monetária, juros e honorários).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo STJ Negando Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Termo Inicial Do Benefício, Menor, Erro Material, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Termo Inicial Do Benefício Menor Erro Material Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo STJ Negando Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em face de pensionista menor
  2. 2 definição do termo inicial das prestações de pensão por morte
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação adequada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, no mérito, não ocorreu prescrição em favor da autora que era menor à época do óbito, razão pela qual o termo inicial das prestações deve coincidir com a data do falecimento do instituidor da pensão; assim, mantém-se o entendimento do TRF sobre o não reconhecimento da prescrição e sobre os consectários (correção monetária, juros e honorários).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.