AREsp 1966767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as matérias relativas à omissão e à aplicação temporal da Lei nº 13.135/2015 não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo óbice da Súmula 211/STJ); e (ii) a pretensão de reforma quanto à comprovação da dependência econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Por isso, o recurso especial não foi admitido e os honorários foram majorados em 15% na instância superior.

Parties
Agravante: DOLORES MORALES PALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Vacatio Legis, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Vacatio Legis Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

DOLORES MORALES PALACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à análise da coabitação e do estado de coma da instituidora
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.135/2015 e efeito da vacatio legis no caso
  3. 3 comprovação da dependência econômica da mãe para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as matérias relativas à omissão e à aplicação temporal da Lei nº 13.135/2015 não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo óbice da Súmula 211/STJ); e (ii) a pretensão de reforma quanto à comprovação da dependência econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Por isso, o recurso especial não foi admitido e os honorários foram majorados em 15% na instância superior.