AREsp 1958885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou devidamente a controvérsia sobre a qualidade de segurado não havendo omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório estando obstada pela Súmula 7/STJ, e houve óbice de ausência de comando normativo quanto ao dispositivo legal indicado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Omissão Judicial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte (art. 74 da Lei 8.213/91; qualidade de segurado)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou devidamente a controvérsia sobre a qualidade de segurado não havendo omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório estando obstada pela Súmula 7/STJ, e houve óbice de ausência de comando normativo quanto ao dispositivo legal indicado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se