REsp 1941027 - DECISAO

REsp 1941027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de não se configurarem as alegadas omissões/contradições dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, ausentes requisitos de admissibilidade, o recurso foi não conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: José Antônio João Bessa da Costa; Recorrida: União; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99), Ônus Da Prova, Nulidade De Ato Administrativo, Interpretação Da Lei 9.717/1998
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

José Antônio João Bessa da Costa

Recorrente

União

Recorrida

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 373 e 374 CPC)
  3. 3 se a Lei 9.717/1998 teria derrogado dispositivo da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de não se configurarem as alegadas omissões/contradições dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, ausentes requisitos de admissibilidade, o recurso foi não conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se