AREsp 1958137 - DECISAO

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Legal Topics: Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prova De Desemprego, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prova De Desemprego Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

1 Possibilidade de comprovação da condição de desempregado por meios diversos do registro no Ministério do Trabalho
2 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte (óbito, qualidade de segurado, qualidade de dependente)
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas