CC 184110 - DECISAO

CC 184110 - DECISAO

Como na hipótese não se discute a ocorrência ou as circunstâncias do acidente de trabalho que vitimou o instituidor da pensão, trata-se de pedido de benefício previdenciário estrito formulado contra o INSS, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO; Pensionista: pensionista; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

Suscitado

pensionista

Pensionista

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de revisão de pensão por morte ajuizada contra o INSS quando o óbito decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência da Súmula 15-STJ quando o pedido discute o próprio acidente de trabalho ou exige prova pericial sobre ele

Ratio Decidendi

Como na hipótese não se discute a ocorrência ou as circunstâncias do acidente de trabalho que vitimou o instituidor da pensão, trata-se de pedido de benefício previdenciário estrito formulado contra o INSS, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO.

Orders

  • Declara-se a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.